Vejam LEI Nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm